Manifesto 2004

O princípio da não discriminação em função da orientação sexual está agora expressamente consagrado no art. 13º da nossa Constituição. Queremos ver esse princípio aplicado. Porque todos os dias a homofobia destrói, precisamos de uma lei, semelhante à Lei Anti-Racismo, que venha especificar e punir todas as formas de discriminação homófoba. A Lei Anti-Homofobia existe na Irlanda e em Espanha – e nós também somos Europa!

Os artigos 174º e 175º do Código Penal português estabelecem diferentes idades do consentimento para hetero- e homossexuais, numa violação do art. 13º da nossa Constituição. O Parlamento Europeu, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Conselho da Europa já recomendaram inequivocamente a abolição desta diferença que viola ainda a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Os países que agora aderiram à UE tiveram que alterar os respectivos Códigos Penais nesse sentido; exigimos exactamente a mesma alteração porque nós também somos Europa!

Para que os jovens sejam cidadãos responsáveis e informados é vital que os conteúdos do Decreto-Lei n.º 259/2000 de 17 de Outubro, que estabelece as condições de promoção da Educação Sexual nas Escolas, sejam aplicados. Porém também é imprescindível que o tema da Orientação Sexual seja abordado e que a lei estipule este requisito, tal como acontece em França e nos Países Baixos, não só para combater a homofobia, mas também esclarecer os jovens, especialmente os de orientação sexual diferente da heterossexual ou com dúvidas, por meio de informação correcta e científica. Porque também somos Europa!

A Directiva Europeia sobre Igualdade de Tratamento no Emprego e no Trabalho obrigou o novo Código do Trabalho a consagrar a não discriminação em função da orientação sexual. Assim, a discriminação na contratação, nas promoções ou nos salários são expressamente proibidos e punidos, assim como o assédio, que inclui agora qualquer comportamento que viole a dignidade da pessoa e crie um ambiente de trabalho hostil ou humilhante. Em casos de discriminação, é a entidade empregadora que tem que provar que não discriminou. No entanto, há ainda aspectos da Directiva que estão por cumprir. Queremos a transposição integral desta Directiva porque nós também somos Europa!

A lei das Uniões de Facto, entre outras limitações, não prevê a possibilidade de registo. Precisamos de um registo que facilite o acesso aos direitos inerentes, também para que casais portugueses não vejam a sua mobilidade no espaço europeu prejudicada face aos de outros países. E os casais de gays ou lésbicas continuarão a ter um tratamento inferior enquanto não lhes for permitido o acesso ao Casamento Civil. Bélgica e Holanda já o permitem, seguindo-se a Suécia – e Espanha fá-lo-á em breve. Só a possibilidade de opção pelo Casamento Civil será compatível com a igualdade plena de direitos e deveres - e nós também somos Europa!

Em Portugal, há muit@s gays, lésbicas e transgéneros com filh@s. No entanto, e embora as mais importantes Associações cientificas a nível mundial nas áreas da Pediatria, Psicologia e Psiquiatria defendam que o desenvolvimento emocional e social de uma criança não depende da orientação sexual dos progenitores, a lei portuguesa continua a proibir a Adopção por casais homossexuais e quer agora impedir as lésbicas de aceder à Procriação Medicamente Assistida. Já a lei espanhola sobre Procriação Medicamente Assistida é exemplar, e a possibilidade de adopção por casais homossexuais existe também em vários países europeus, incluindo o Reino Unido, a Holanda, a Suécia e a Dinamarca. Queremos o fim do preconceito contra a homoparentalidade porque também somos Europa!